012642 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O recurso jurisdicional de decisão proferida no recurso contencioso, na jurisdição fiscal, e processado como o agravo civel, pelo que as respectivas alegações não tem de acompanhar o requerimento de interposição - arts. 102, 106 e 130 n. 1 da LPTA -, não devendo, pois, em tal hipotese, o mesmo recurso ser julgado deserto. II - Quer os recursos contenciosos quer as impugnações judiciais de actos nulos não estão sujeitas a quaisquer prazos de interposição podendo, pelo contrario, se-lo a todo o tempo.