1240/01-1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Pires da Graça
Processo: 1240/01-1
Acórdão
Descritores: Falso testemunho, Interesse protegido, Constituição de assistente, Legitimidade, Abertura de instrução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/651fa4ca92fcb2f280257de1005745c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2001:1240.01.1.8A
Sumário
Titular do interesse que a lei especialmente quis proteger ao criar o crime previsto e punido no artigo 360º do CP é exclusivamente o Estado pelo que o denunciante não pode constituir-se assistente nem, consequentemente, requerer a abertura de instrução.