0021803 - Tribunal da Relação do Porto

I - Para fazer cessar a mora e obstar ao despejo, deve o inquilino pagar ou depositar as rendas em dívida acrescidas da indemnização de 50%, tal como prevê o artigo 1048 do Código Civil e 22 do Regime do Arrendamento Urbano. II - Se não o fizer até ao prazo da contestação, o despejo é inevitável. III - Só a recusa do recebimento da renda sem motivo justificado faz incorrer o senhorio em mora, não sendo o arrendatário obrigado a depositá-la nem a voltar a oferecê-la, nem tão pouco as posteriores, enquanto o senhorio não puser termo à mora accipiendi.