014747 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Esta insuficientemente fundamentado o despacho que atribui determinada majoração a uma area de reserva atraves da manifestação de concordancia com uma anterior informação, onde apenas se afirma a esse respeito, que " se encontram preenchidos os requisitos a que se referem as alineas a) e b) do n. 1 do artigo 28 da Lei n. 77/77, sem se concretizarem os factos que permitiriam tal afirmação. II - O erro sobre os pressupostos reconduz-se ao vicio de violação de lei.