Quando foi proferido o acórdão 0067932?

O acórdão foi proferido em 01 de julho de 1993.

Acórdão TRL (1993) — Empresa pública, Gestor público

Acórdão

0067932

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 01 de julho de 1993
Relator: Rua Dias

Empresa públicaGestor públicoOrgão de gestãoDissoluçãoExtinçãoMandatoCessaçãoIndemnizaçãoRetribuiçãoCaducidadeResponsabilidade civil do estado

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 464/82 DE 1982/12/09 ART1-ART9.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART1 ART3 ART4 ART37 ART41 ART45.
DL 275/78 DE 1978/09/06 ART8 ART10 ART23 ART36.
DL 39/86 DE 1986/03/04 ART1 ART2 ART4.
L 39/86 DE 1986/09/08 ART2.
CCIV66 ART562 ART564 ART1170 ART1172 C.

Sumário

I- O gestor de uma empresa pública é um mandatário.

II- O Estado pode ser civilmente responsável pela produção do acto legislativo, se este ofender direitos de terceiros e se se verificarem os pressupostos da responsabilidade pela prática de actos lícitos.

III- A extinção da empresa pública provoca a revogação do mandato, devendo o Estado indemnizar o gestor público na medida do prejuízo concreto sofrido por este.

Texto integral não disponível

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