024003 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para a concessão de asilo politico, não basta que no pais da nacionalidade do estrangeiro requerente haja, mesmo notoriamente, perseguição de opositores politicos, mesmo passivos, sendo necessario que se prove razoavel receio de que isso venha a incidir concretamente sobre o requerente. II - A discordancia justificativa daquele receio deve ser de natureza politica e não meramente economica ou social, como a relativa a falta de assistencia medica, de abastecimentos, etc, sem referencia ao sistema politico.