065309 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Fernandes
Processo: 065309
Acórdão
Descritores: Divorcio, Aplicação da lei no tempo, Conjuge culpado, Ofensas graves, Nulidade da decisão, Respostas aos quesitos, Alteração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005283
Nr Documento: SJ197407120653091
Referência Publicação: BMJ N239 ANO1974 PAG208
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f748703d5c01adb4802568fc00399206CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:065309.68
Sumário
E aplicavel o Codigo Civil ao divorcio, requerido em acção instaurada apos o inicio da sua vigencia, de conjuges casados no dominio da lei anterior. E de aceitar a igualdade de culpa dos conjuges para efeitos do artigo 1783 do Codigo Civil quando se prove que ambos praticaram graves ofensas, lesivas da integridade fisica da mulher e moral de cada um, e os factos não convençam de que foi menos grave a culpa do marido ao ofender a integridade fisica e moral da mulher. A alteração das respostas aos quesitos feita pela Relação em harmonia com o disposto nos artigos 712 e 515 do Codigo de Processo Civil não constitui qualquer das nulidades previstas nas alineas d) ou e) do artigo 668 daquele Codigo.