014806 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 014806
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Unidade colectiva de produção, Legitimidade activa, Legitimidade passiva, Interesse reflexo, Entrega de terras para exploração, Licença de uso privativo, Concurso publico, Dispensa de concurso, Motivo ponderoso, Vicio de forma
Recorrente: Ucp Coop Agro-pecuaria Independente Scrl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA.
Nr Convencional: JSTA00008034
Nr Documento: SA119811022014806
Data de Entrada: 23/06/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/78b1280d55469710802568fc00386efcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:014806.27
Sumário
Tem legitimidade para impugnar o despacho que determinou a entrega para exploração, mediante contrato de licença de uso privativo, de parte de uma herdade, a unidade colectiva de produção que se encontrava na sua posse e exploração e interveio no respectivo processo gracioso. A mulher do seareiro não tem que intervir no recurso contencioso, quer porque o acto impugnado lhe não atribuiu a exploração da terra ou qualquer outro direito, quer porque o interesse dos familiares do beneficiario so por repercussão ou via reflexa pode ser afectado com a anulação do acto. A exploração de terras nacionalizadas ou expropriadas mediante contrato de licença de uso privativo, deve ser precedida, em principio, de concurso publico, com observancia de formalismo estabelecido nos artigos 43 e seguintes do Decreto-Lei n. 111/78, de 27 de Maio; a sua dispensa so e licita por motivos ponderosos, cuja invocação e justificação são essenciais a correcta formação da vontade administrativa e a defesa dos interesses de terceiros eventualmente lesados, sob pena de vicio de forma.