046512 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Simões de Oliveira
Processo: 046512
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil extracontratual, Rectificação, Erro, Lapso, Quesitos, Prova, Audiência, Acta, Passagem de certidões, Respostas aos quesitoss, Fundamentação, Alteração da matéria de facto
Recorrente: Reis , Luís e Outro
Recorridos: Jae
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00055719
Nr Documento: SA120010307046512
Data de Entrada: 20/09/2000
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4efc68c60816d7ec80256a9a0037f8ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046512.00
Sumário
Não é admissível a rectificação de erro da parte na descrição das dimensões de um buraco no pavimento da estrada onde se deu o acidente depois de produzida a prova em audiência e sem que a formulação do quesito a que essa formulação errada deu origem pudesse condicionar a produção da prova ou obrigar a uma resposta de sim ou não, e depois de o tribunal ter respondido ao quesito indicando as dimensões que considerou provadas. O juiz não pode recusar a passagem de certidão da acta de audiência, se requerida por escrito pelo mandatário do Autor e indicada a sua finalidade como sendo a instrução de queixa criminal contra as testemunhas, mostrando-se indevida a condenação como litigante de má-fé imposta à parte com esse e outro fundamento que igualmente não preenche os requisitos da lei de processo. É lícito ao tribunal colectivo explicitar os fundamentos das respostas com referência a blocos de quesitos versando matéria de facto comum. Não pode o tribunal superior alterar a matéria de facto se o recorrente não diz quais os elementos probatórios que devem sobrepor-se aos que o colectivo valorou, ou se faz apelo dum documento que contém asserções vagas e não logra afastar a força probatória doutros elementos com que o tribunal a quo jogou.