9850991 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 9850991
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Assembleia de credores, Decisão, Homologação, Sentença, Efeitos, Execução, Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instância, Embargos de executado, Indeferimento liminar, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025073
Nr Documento: RP199902019850991
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aa54f4e3486c84c68025686b0067217cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9850991.4F
Sumário
A deliberação da assembleia de credores que, em processo especial de recuperação de empresa, aprovou a medida de restruturação financeira de uma sociedade, contra a qual pende um processo de execução, concedendo a esta prazo para o pagamento das sua dívidas, determina a extinção da instância executiva iniciada, por inutilidade superveniente da lide, depois de ter sido homologada por sentença. A decisão que rejeitou " in limine ", por deduzidos fora de prazo, os embargos de executado não envolve qualquer contradição com a que julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, ambas tendo efeitos e campos de aplicação diferentes.