014579 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 014579
Acórdão
Descritores: Prosseguimento do recurso, Acção publica, Onus processual, Legitimidade passiva, Principio da estabilidade da instancia, Interesse publico, Defesa da legalidade democratica, Ministerio publico
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002180
Nr Documento: SAP19840502014579
Data de Entrada: 25/03/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/20623b617ad2e3c6802568fc003819d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:014579.7E
Sumário
O artigo 58 do Regulamento so preve a substituição do recorrente pelo MP, passando o recurso a assumir caracter essencialmente objectivo, revestindo a natureza de acção publica. Contudo a relação contenciosa, no tocante ao sujeito passivo, causa de pedir e pedido, mantem-se a mesma. Consequentemente, o recurso não pode prosseguir contra uma entidade que efectivamente se apurou não ter proferido o acto impugnado e a quem este foi imputado no recurso interposto, não se tendo chamado a intervir o verdadeiro autor do acto. O prosseguimento do recurso, sem que se tenha chamado a intervir o autor do acto impugnado, deve ser rejeitado por se manter a ilegitimidade passiva que levou a rejeição do recurso originariamente interposto pelo interessado.