Acção publica - Jurisprudência Portuguesa

I - O artigo 58 do Regulamento so preve a substituição do recorrente pelo MP, passando o recurso a assumir caracter essencialmente objectivo, revestindo a natureza de acção publica. II - Contudo a...

I - Prosseguindo o recurso a requerimento do Ministerio Publico formulado ao abrigo do artigo 58 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, fica ele delimitado de harmonia com as conclusões...

I - O artigo 58 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo assenta numa substituição do recorrente pelo Ministerio Publico. II - O Ministerio Publico pode exercer a acção publica quer...

O ministerio publico, na acção publica subsequente prevista no artigo 58 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, tem o onus de apresentar alegações e formular conclusões quando o recurso...

I - O ministerio publico, na acção publica subsequente, prevista no artigo 58 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, deve indicar os motivos e razões por que requer o seguimento do...

I - A qualidade de titular da acção popular contra deliberações dos corpos administrativos carece de ser invocada e fundamentada na prova dos pressupostos exigidos pelo artigo 822 do Codigo...