018353 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 018353
Acórdão
Descritores: Ministerio do trabalho, Provimento, Proposta da hierarquia, Tecnico de serviço social, Vicio de forma, Execução de sentença, Recurso contencioso
Recorrente: Sousa , Mariana
Recorridos: Se do Emprego
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO EMPREGO DE 1982/08/15.
Nr Convencional: JSTA00031329
Nr Documento: SA119900403018353
Data de Entrada: 07/01/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/780a03fad69507b0802568fc0037eb9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:018353.1F
Sumário
O provimento de tecnico de Serviço Social assenta, como elemento formal essencial, em proposta fundamentada da hierarquia atraves dos responsaveis onde os funcionarios prestam serviço - Dec-Lei 48/78 e Despacho Normativo 269/79 de 13/9/79. O provimento desses funcionarios sem a apresentação dessa proposta da hierarquia importa vicio de forma. Se o primeiro despacho de provimento foi anulado por esse vicio de forma, o segundo despacho de provimento sem essa proposta de hierarquia enferma do mesmo vicio não obstante o parecer juridico e o parecer dos Serviços. Em recurso contencioso do 2 despacho não ha que avaliar o vicio de violação de lei por ofensa ao artigo 6 n. 1 do Dec-Lei 256-A/77 por se não tratar de declaração de incidente de inexecução de anterior julgado.