I - Um parecer em que apenas se enaltecem as qualidades de um dos candidatos, dizendo que por isso "ultrapassa" os outros concorrentes, sem que se refiram as qualidades destes ou a ausência delas e...

I - O provimento de tecnico de Serviço Social assenta, como elemento formal essencial, em proposta fundamentada da hierarquia atraves dos responsaveis onde os funcionarios prestam serviço - Dec-Lei...

I - E pressuposto necessario de provimento na categoria de tecnico de emprego principal ao abrigo da alinea b) do n. 1 da secção J do Despacho Normativo n. 269/79 a prestação de mais tres anos de...

I - Primeiro provimento nos novos quadros do Ministerio do Trabalho, previsto pelo Decreto-Lei 47/78, de 21-3 (Lei Organica do Ministerio do Trabalho), a que se refere o n. 1 do artigo 113 dessa Lei...

I - Tendo-se o despacho impugnado apropriado de proposta que lhe subjaz, que era a unica e não havendo, pois, duas, como o recorrente arguia, esta aquele, sem necessidade de referir por que perfilhou...

Não tendo a Administração integrado o recorrente em determinada categoria funcional, por falta de proposta da hierarquia, o despacho que assim decidiu não enferma de qualquer vicio, por ser feita ou...

I - O facto de o despacho de primeiro provimento proferido ao abrigo do artigo 113 do Decreto-Lei n. 47/78, de 21 de Março, não se encontrar devidamente publicado aquando da "proposta da hierarquia"...

I - A proposta de provimento por lista constitui um simples acto preparatorio, insusceptivel de impugnação contenciosa, enquanto formalidade dirigida a despacho final de aprovação da mesma. II -...

Na ausencia de lei organica da nova Direcção-Geral de Segurança, o provimento dos lugares de chefe de secção do respectivo quadro e feito de harmonia com o disposto no artigo 56 do Decreto-Lei n....