027482 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 027482
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Princípio da igualdade de armas, Avaliação curricular, Júri, Neutralidade, Entrevista, Classificação, Fundamentação insuficiente, Vício de forma
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042042
Nr Documento: SA119950504027482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0dcbf0de175af018802568fc00391accCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:027482.11
Sumário
Não ofende o princípio da igualdade de oportunidades a todos os candidatos previsto no art. 4 do DL 44/84, o facto de o júri, de acordo com o aviso de abertura, ter fixado, para a avaliação curricular, uma fórmula em que a experiência em funções equivalentes àquelas para que foi aberta a vaga, foi sobrevalorizada fortemente em relação aos outros factores a ter em conta. Não ofende o princípio da neutralidade, o facto de o júri ser constituído por funcionários do serviço para o qual foi aberta a vaga, e por isso, conhecerem os candidatos oriundos desse serviço, quando a lei não prevê nenhum impedimento, ou for suscitada a suspeição de qualquer dos seus elementos. Não constitui fundamento suficiente, constituindo, pois, vício de forma, a mera atribuição de uma classificação no factor, Entrevista, sem justificar minimamente essa classificação.