001916 - Supremo Tribunal Administrativo

Não e de amnistiar, ao abrigo do art. 1, al. j), da Lei 3/81, de 13-3, a infracção prevista no art. 93 e punida pelo art. 118, ambos do Codigo do Imposto de Transacções, se, no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor da dita lei, a arguida não mostrou haver cumprido a obrigação estabelecida no citado art. 93.