018048 - Supremo Tribunal Administrativo

I - São essenciais as formalidades legalmente prescritas, a menos que a propria lei disponha em contrario. II - Não existe disposição nesse sentido relativamente a formalidade imposta pelo n. 3 da Port. 797/81, de 12-9. III - Tal formalidade tem, pois, de haver-se como essencial. IV - As formalidades essenciais so se degradam em não essenciais se, embora omitidas, se atingiu o objectivo que com elas se visava. V - A omissão de formalidade essencial gera vicio de forma do acto, determinante da sua anulabilidade.