023224 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto atributivo de reserva que não foi objecto de impugnação contenciosa firma-se na ordem juridica. II - Por força de tal acto, que subsiste na ordem juridica como caso decidido ou caso resolvido, fica definido o direito do beneficiario. III - O titular da reserva goza do direito de propriedade sobre a area desta e tem direito a passagem de alvara, que dispõe de força probatoria plena, nomeadamente para a primeira inscrição no registo predial. IV - A emissão de alvara e simples efeito.