96P567 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 96P567
Acórdão
Descritores: Introdução em casa alheia, Domicílio, Violação, Habitação, Furto, Concurso real de infracções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033634
Nr Documento: SJ199612120005673
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/70651d394a253c64802568fc003b8876CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P567.F9
Sumário
Do ponto de vista penal e para o efeito do artigo 190 do CP, a habitação é qualquer construção utilizada permanente ou transitoriamente, para moradia individual ou familiar com carácter fixo ou móvel. O que se protege com tal incriminação é qualquer lugar que sirva para a habitação, que seja reservada à vida íntima do indivíduo ou à sua actividade privada, seja ou não coincidente com o domicílio cível. Assim, comete o crime de furto simples previsto e punido pelo artigo 203 do CP e um crime de violação de domicílio previsto e punido pelo artigo 190 do mesmo código o arguido que, de madrugada e aproveitando a noite, se introduziu nas instalações do Instituto Missionário Sagrado Coração, donde retirou a quantia de 6000 escudos em dinheiro, sabendo que esse instituto constituía também a habitação de padres e seminaristas.