001664 - Supremo Tribunal Administrativo

O Dec-Lei 667/76, embora inconstitucional relativamente aos rendimentos de 1975, apresenta o vicio sanado quanto aos rendimentos dos anos posteriores, em virtude da aprovação da Lei 11/76, de 31-12. Improcede, assim, a impugnação deduzida contra a liquidação do imposto complementar quanto aos rendimentos de 1978.