010614 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 010614
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Despacho concordo, Incentivos fiscais, Concessão, Acto interno, Acto opinativo, Notificação, Rejeição do recurso contencioso, Liquidação, Acto tributario, Acto destacavel, Impugnação unitaria
Recorrente: Secil-comp Geral de Cal e Cimento Sa
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1989/03/17.
Nr Convencional: JSTA00028030
Nr Documento: SA219900530010614
Data de Entrada: 31/05/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.; DIR CONST - DIR FUND / GARANTIAS ADM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b0b08bae5041d1db802568fc0037a26bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:010614.AE
Sumário
E de qualificar como mero acto interno, o despacho de concordancia do Secretario de Estado com informação dos Serviços, se, proferido a requerimento do interessado a solicitar se dignasse ordenar-lhes determinado procedimento, apenas definiu, com efeitos nas relações inter-organicas, a interpretação do n. 1 da Portaria 737/81, de 29 Agosto, em relação com o caso concreto apresentado: concessão de incentivos fiscais nos termos do Dec-Lei 312/82. Os actos internos ou opinativos não são recorriveis, por não definirem a situação juridica do administrado, não afectando concretamente os seus direitos, devendo o respectivo recurso contencioso ser rejeitado por ilegal interposição - art. 57 n. 4 do RSTA. A liquidação constitui o acto tributario por excelencia, impugnavel - art. 5 do CPC.Imp - por ser o que, no processo de liquidação do imposto, define a situação juridica do contribuinte, consequentemente afectando o seu direito e patrimonio. Salva a existencia de actos destacaveis os demais praticados naquele processo não são em principio, impugnaveis a se - principio da impugnação unitaria -, a não ser com a impugnação do referido acto tributario. A natureza do acto interno não e alterada pela sua eventual notificação ao interessado, a quem, atraves dela, se de conhecimento do respectivo conteudo.