005060 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 005060
Acórdão
Descritores: Contrabando, Medida da pena, Imputabilidade, Prisão, Multa, Suspensão de pena
Recorrente: Rua , Gustavo
Recorridos: Oliveira , Jose e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL.
Nr Convencional: JSTA00014453
Nr Documento: SA219740515005060
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dbf2effa84f51e5c802568fc00389942CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:005060.62
Sumário
Adequa-se a gravidade objectiva e subjectiva do delito de contrabando de importação a pena de multa de 56000 escudos e a de dez dias de prisão imposta a arguido que, tendo adquirido em Espanha varias mercadorias a que correspondiam direitos do quantitativo de 8349 escudos e 80 centavos, determina dois menores, um deles de 16 anos de idade, a, mediante pedido seu, introduzirem no Pais, sem passarem pela alfandega, essas mercadorias que vieram a ser apreendidas pouco depois. A imputabilidade diminuida do menor de 16 anos referido no precedente paragrafo, resultante da sua irreflexão e inexperiencia proprias da idade, bem como o seu bom comportamento moral e demais circunstancias do delito, justificam a suspensão da pena - multa e prisão - em que aquele foi condenado. No caso de condenação simultanea em multa e prisão - pena mista -, a suspensão tera de abranger as duas sanções, sendo impossivel decretar-se a suspensão de uma delas apenas.