Acórdão STA (1975) — Decreto-lei, Acto administrativo

Acórdão

009308

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de janeiro de 1975
Relator: Gonçalves Pereira

Decreto-leiActo administrativoRecurso contenciosoCompetencia do supremo tribunal administrativoSaneamento da função publicaDemissão ope legis

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART13 ART16 N1 ART32 PARUNICO.
CONST33 ART8 N21 ART93 ART98 PAR4 ART109 N2 - N4 ART123.
LC 3/74 DE 1974/05/14 ART16 N3 - N5.
CP886 ART57 ART65.
DL 277/74 DE 1974/06/25 ART7 ART8.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1969/11/12 IN AD N99 PAG452.
AC STA PROC8635 DE 1973/07/05.
AC STAP DE 1969/07/24 IN COL AC PAG263.
AC STAP DE 1969/12/11 IN COL AC PAG410.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG431.
JORGE MIRANDA O DECRETO IN DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA VIII PAG411.
MAGALHÃES COLAÇO IN BFDC ANOIV PAG593.
MAGALHÃES COLAÇO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E DECRETOS COM FORÇA DE LEI IN DIR ANO60 PAG44 PAG163.
FEZAS VITAL IN RLJ ANO63 PAG97.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE CIENCIA POLITICA E DIREITO CONSTITUCIONAL 6ED PAG165 PAG210 TII PAG563 PAG569.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1318.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO97 PAG301.

Sumário

I- Os comandos individuais e concretos, contidos em decreto-lei, ainda que produzam efeitos paralelos aos de um acto administrativo, são insusceptiveis de fiscalização contenciosa.

II- Por isso o Tribunal Administrativo e incompetente para conhecer da demissão, directa e imediatamente imposta pelo artigo 7 do Decreto-Lei n. 277/74.

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