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013729 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Abel Pereira Delgado

Data: 30 de outubro de 1980

Processo: 013729

ACORDAO

Descritores: Reforma agraria, Entrega de reserva, Fundamentação insuficiente, Preterição de formalidade, Processo gracioso

Recorrente: Ucp Agricola 1 de Maio Scarl

Recorridos: Se da Estruturação Agraria

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/07/23.

Nr Convencional: JSTA00009270

Nr Documento: SA119801030013729

Data de Entrada: 28/09/1979

Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/de94cbf0f0522000802568fc003881e2

Sumário

I - A preterição de formalidades essenciais, na organização do processo gracioso, acarreta a verificação de vicio de forma. II - O acto que manda atribuir uma reserva deve ser fundamentado. III - E a fundamentação deve ser clara, suficiente e consequente.

Acórdão

013729

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de outubro de 1980
Relator: Abel Pereira Delgado

Recurso contencioso

Reforma agrariaEntrega de reservaFundamentação insuficientePreterição de formalidadeProcesso gracioso

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART48 N3 ART269 N1.
RSTA57 ART48.
DL 406-A/75 DE 1975/07/29 ART1 ART8.
PORT 560/75 DE 1975/09/17.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 N1 ART32.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART1 ART12 ART15 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC12182 DE 1979/11/08.

Doutrina

OSVALDO GOMES FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO PAG10.
GUILHERME DA FONSECA A CONSTITUIÇÃO E A DEFESA DOS ADMINISTRADOS PAG14.

Sumário

I- A preterição de formalidades essenciais, na organização do processo gracioso, acarreta a verificação de vicio de forma.

II- O acto que manda atribuir uma reserva deve ser fundamentado.

III- E a fundamentação deve ser clara, suficiente e consequente.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)