0020329 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Carece de legitimidade para recorrer da parte criminal da sentença o ofendido que se não constituiu assistente. II - É de rejeitar o recurso do demandante civil quando o valor do pedido é inferior à alçada do tribunal recorrido ou a decisão impugnada não seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade dessa alçada.

N