I- O exercício do direito de queixa é uma condição essencial de procedibilidade para os crimes de natureza semipública e particular. II- Crime de natureza semipública em que figura como vítima um...

I - Carece de legitimidade para recorrer da parte criminal da sentença o ofendido que se não constituiu assistente. II - É de rejeitar o recurso do demandante civil quando o valor do pedido é...

I - Relativamente ao crime de abuso sexual de crianças do artigo 172 do Código Penal de 1995, a intervenção do Ministério Público aludida no artigo 178 n.2 do mesmo Código não se reveste da força de...

Em crimes de violação e/ou atentado ao pudor, dado o natural recato em que tais ilícitos são perpetrados, não se compadecendo, em regra, com a proliferação de provas, assumem primordial relevo as...

Tendo a presença do companheiro do arguido sido determinante da situação de impossibilidade de resistência em que o menor ofendido se viu, sózinho imprevistamente, o roubo praticado é qualificado, em...