97P1157 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins Ramires
Processo: 97P1157
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Motivação, Conclusões, Fundamento de direito, Fraude na obtenção de subsídio, Consumação, Erro sobre a proibição, Constitucionalidade, Duplo grau de jurisdição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00036476
Nr Documento: SJ199710080011573
Indicações Eventuais: M GONÇALVES IN CPP ANOT 7ED NOTA2 AO ART412.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/123138274ee4efd0802568fc003bb058CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P1157.FE
Sumário
Para, em recurso, se poder discutir uma questão de direito, não basta citar a norma pretensamente violada, é preciso dizer porquê. Recorrer sem fundamentar é o mesmo que pedir sem indicar a causa. A fraude para obtenção de subsídio consuma-se com o despacho que aprova a candidatura. As irregularidades posteriores (v.g. empolamento de custos, contabilização de despesas não efectuadas que inquinem o dossier de saldo) são, para o efeito, irrelevantes. Os artigos 410 e 433 do C.P.Penal não são inconstitucionais. A Lei Fundamental não impôs o duplo grau de jurisdição, em matéria de facto. A responsabilidade por actuação em nome de outrem opera, mesmo no caso de ineficácia do acto constitutivo dos poderes de representação. A pessoa colectiva ou equiparada responde civil, criminal e contra-ordenacionalmente pelos ilícitos dos representantes. As fraudes para obtenção de subvenções já ganharam ressonância ético-social, de modo a se não falar de erro sobre a proibição.