041577 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 041577
Acórdão
Descritores: Acto interno, Legitimidade activa, Interesse directo, Interesse pessoal, Interesse legítimo, Ilegalidade de interposição do recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00046913
Nr Documento: SA119970506041577
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/137117670b080e1d802568fc0039c7a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041577.1F
Sumário
Não tem legitimidade para recorrer de acto do Ministro da Educação que concede provimento a recurso interposto de um acto colegial seu, os membros do Júri Regional da Direcção Regional de Educação do Centro com fundamento aquele acto de desautorizar e ofende o seu bom nome e reputação e prestígio da função. Como membros daquele Júri, o acto do respectivo membro do Governo que mandou submeter à apreciação de outro júri as peças apresentadas por um dos candidatos já apreciados pelos recorrentes, não pode afectar qualquer interesse legítimo destes que o não podem ter diferente daquele que o acto impugnado visa (dogmaticamente) prosseguir.