25428A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 25428A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Acórdão anulatório, Acto punitivo, Aposentação compulsiva, Erro nos pressupostos de direito, Teoria da indemnização, Instauração do processo disciplinar, Inexistência de causa legítima de inexecução, Não tomar conhecimento
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00041048
Nr Documento: SA11994051925428A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3c8da5efc84898ec802568fc003902d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:25428A.BD
Sumário
O funcionário integrado após a anulação de pena expulsiva não tem direito aos vencimentos que deixou de auferir durante o afastamento do serviço, mas sim a uma indemnização em função dos prejuízos que efectivamente houver sofrido. Sendo assim, verificando-se que o requerente pretende apenas o cumprimento do julgado quanto ao pedido que fez à Administração do pagamento de todos os vencimentos e subsídios desde o seu afastamento determinado pelo acto punitivo até à sua readmissão ao serviço, e bem assim que a Administração determinou já a instauração de novo processo disciplinar, é de considerar que está executado o acto administrativo anulatório e está ultrapassada a fase da declaração da existência ou inexistência de causa legítima de inexecução, previstas nos artigos 7 a 9 do DL 256-A/77, de 17/6, e, consequentemente, de julgar extinta a instância.