000061 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As infracções aos preceitos conjugados dos artigos 25, alinea a), 26, alinea a) 70, n. 7, 75, n. 4, e 105, alineas a) e c), todos do Codigo do Imposto de Transacções, cometidas anteriormente a 25 de Março de 1976 estão, em principio, abrangidas pela amnistia concedida pelo artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março. II - Deferido o pedido de pagamento de imposto respectivo em prestações e paga a 1 dessas prestações, devem ser julgadas amnistiadas condicionalmente aquelas infracções. III - Verifica-se, porem, a imediata caducidade dos efeitos da amnistia, se ocorrer o não pagamento de qualquer das aludidas prestações.