037388 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ilidio da Silva
Processo: 037388
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Encerramento de estabelecimento, Prejuízo de difícil reparação, Grave lesão do interesse público, Recurso jurisdicional, Poderes de cognição, Ónus de alegação de factos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043451
Nr Documento: SA119950426037388
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9ba842e30872e27e802568fc00398cf2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037388.6E
Sumário
A concessão da suspensão da eficácia de acto depende da verificação cumulativa dos três requisitos enunciados no art. 76-1 da L.P.T.A.. Ao requerente compete alegar os factos e argumentos obter no processo a sua bastante indiciação quanto ao preenchimento desses requisitos. O encerramento de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços implica como consequência normal adequada prejuízos económico-financeiros de difícil reparação. Não é de dar-se por verificado o requisito da alínea b) do art. 76-1 da L.P.T.A. quando os requerentes não obtêm nos autos a indiciação de que a suspensão da deliberação do encerramento dos seus estabelecimentos não determina grave lesão do interesse público, ademais constando do processo que o prédio se encontra ainda em acabamento, não foi feita ainda a vistoria, e não foram sequer apresentados os projectos de especialidade e de segurança contra incêndios. Se bem que aflorando-se no recurso jurisdicional apenas a questão da verificação de um dos requisitos do art. 76-1 da L.P.T.A., cumpre ao tribunal "ad quem" conhecer também dos outros requisitos que foram objecto de decisão na sentença recorrida, de acordo com o estatuído no art. 110-c) da L.P.T.A..