002329 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 002329
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Clausula contratual, Impossibilidade do cumprimento, Declarante, Vontade dos contraentes, Materia de direito, Materia de facto, Competencia do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003987
Nr Documento: SJ199005160023294
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d45598967c2d711d802568fc0039732cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002329.19
Sumário
A determinação da vontade real do declarante constitui, em principio, materia de facto, da competencia exclusiva das instancias, como resulta do artigo 729, n. 2 do Codigo de Processo Civil. A interpretação exercida por aplicação do criterio legal do n. 1 do artigo 236 do Codigo Civil constitui materia de direito, cabendo no ambito da competencia do Supremo Tribunal de Justiça. Num contrato de trabalho, uma vez verificada a impossibilidade subjectiva do cumprimento por parte do trabalhador, extingue-se a obrigação deste e fica o respectivo credor da prestação - a entidade patronal - - desobrigada da contraprestação, nos termos dos artigos 791 e 795, n. 1 do Codigo Civil.