025915 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 025915
Acórdão
Descritores: Recurso hierárquico, Concurso de promoção, Polícia marítima, Prazo de recurso hierárquico, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047603
Nr Documento: SAP19960530025915
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/361af4e335f02b83802568fc0039ec24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:025915.89
Sumário
O Pleno da Secção tem que acatar os dados de facto fixados no acórdão da Secção, salva a possibilidade de mandar ampliar a matéria de facto. Sendo de 30 dias o prazo do recurso hierárquico do despacho homologatório da lista de classificação final em concurso de promoção para chefe da Polícia Marítima, e não tendo aquele recurso dado entrada nos serviços do Chefe do Estado Maior da Armada naquele prazo, como se apurou no acórdão da Secção, única questão que vinha posta em causa no recurso jurisdicional, não pode o Tribunal Pleno censurar a rejeição do recurso contencioso decidida no acórdão recorrido como consequência da intempestividade do recurso hierárquico.