Polícia marítima - Jurisprudência Portuguesa

O procedimento de colocação por escolha de pessoal graduado da polícia marítima assenta num acto discricionário do Comandante-Geral da Polícia Marítima.

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão quaestio juris que envolve a interpretação e aplicação do regime de colocações e movimentos do pessoal da Polícia Marítima,...

I. Na impugnação da matéria de facto é exigível ao Recorrente que identifique o concreto ponto da matéria de facto impugnada, assim como os meios de prova em que o Tribunal se deveria ter fundado e...

I - O poder disciplinar sobre os agentes da PM pode ser exercido por diversas entidades em diferentes patamares da hierarquia, para além do Comandante-geral, nomeadamente os comandantes regionais e...

I - A instauração de um processo de averiguações só tem eficácia para suspender o prazo prescricional previsto no n.º 3 do artigo 56.º do RDPM, se à entidade detentora do poder disciplinar tiverem...

O Chefe de Estado Maior da Armada carece de competência para conhecer de recurso hierárquico, dirigido ao Ministro da Defesa Nacional e interposto de despacho do Comandante geral da Polícia Marítima,...

I - Estando em causa a impugnação contenciosa de um acto praticado pelo Ministro da Defesa Nacional, que, em sede de recurso hierárquico, não entrou na apreciação do mérito do acto do subalterno,...

O acto de remessa de recurso hierárquico proferido pela Administração ao abrigo do artigo 34.º, n.º 1, alínea a), do Código do Procedimento Administrativo não é, em regra, contenciosamente recorrível...

I - De acordo com o disposto no n. 1 do artigo 2 do D.L. 282/76, de 20/04, na redacção dada pelo D.L. n. 191/84, de 08/06, o pessoal da Polícia Marítima constituía o Grupo I do Quadro do Pessoal...

I - O Pleno da Secção tem que acatar os dados de facto fixados no acórdão da Secção, salva a possibilidade de mandar ampliar a matéria de facto. II - Sendo de 30 dias o prazo do recurso hierárquico...