023986 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A expressão "militares normalmente promovidos", que figura no n. 1 do art. 4 do Decreto-Lei n. 330/84, de 15 de Outubro, abrange tanto os promovidos por antiguidade como por escolha. II - A reconstituição da carreira e irrelevante o merito relativo dos oficiais em comparação.