001717 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Assumem a natureza de actos genericos todos aqueles que envolvam simples ameaça de interesses ou direitos e assim ainda não concretizados quanto aos respectivos titulares. II - Por tal, não entram no conceito de actos administrativos "stricto sensu", isto e, actos susceptiveis de impugnação contenciosa. III - So o acto concreto de aplicação dos actos genericos envolve modificação da situação juridica dos particulares e e, portanto, recorrivel.