015038 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 015038
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Recurso para a secção do contencioso administrativo, Local de apresentação da petição, Endereço da petição, Acto material, Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo, Tempestividade do recurso
Recorrente: Pereira , Antonio
Recorridos: Se da Segurança Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1980/04/15.
Nr Convencional: JSTA00007698
Nr Documento: SA119810205015038
Data de Entrada: 01/09/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3bd4b1ce1909f6b9802568fc003869bb
Sumário
I - So a petição dirigida ao presidente do Supremo Tribunal Administrativo tem relevo juridico para efeito de interposição de recurso directo para a Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo; a petição dirigida a outra entidade e um mero acto material, sem aquele relevo. II - O recurso so e legalmente interposto quando a petição seja dirigida ao presidente do Supremo Tribunal Administrativo e de entrada perante a autoridade recorrida dentro do prazo da sua interposição. III - A interposição de recurso do despacho do Sr. Secretario de Estado da Segurança Social mediante petição dirigida ao proprio Secretario de Estado autor do despacho, e um acto juridicamente irrelevante, nomeadamente para efeitos de interrupção do prazo fixado na lei para a interrupção do recurso directo para o Supremo Tribunal Administrativo. IV - E extemporaneo o recurso interposto depois de decorrido o prazo de 30 dias, se o recorrente residir no continente, a contar da notificação do despacho de que se recorre.
