97P706 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins Ramires
Processo: 97P706
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da pena, Embriaguez, Insuficiência da matéria de facto provada, Anulação de julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033340
Nr Documento: SJ199711050007063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/848cfb75ba977e13802568fc003b7261CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P706.AF
Sumário
O estado de embriaguez na comissão de crimes não tem, por si só, natureza atenuativa, podendo até tal estado conduzir a um agravamento da pena e ser inclusivamente factor de aplicação de uma pena relativamente indeterminada, conforme estatui o artigo 86, do CP. Imposta ao arguido uma pena única de prisão e multa, em aplicação do CP na redacção de 1995, por se entender ser esta mais favorável que a vigente à data dos factos (versão de 1982), não pode a multa ser suspensa na sua execução, face ao disposto no actual artigo 50, n. 1, do mesmo Código. O Tribunal ao dar como assente a existência de danos não patrimoniais suportados pelo assistente - ter este sofrido dores e ter-se sentido humilhado - sem que os correspondentes factos constem do quadro factual provado, incorreu no vício do artigo 410 n. 2 do CPP. Não constando da sentença estar provado que o assistente tenha sofrido dores ou se tenha sentido humilhado com as injúrias que o arguido lhe dirigiu, e não podendo considerar-se notórios estes danos morais, sendo certo que o dito assistente articulou no respectivo petitório consistirem tais danos na vergonha que passou, ofensas à sua pessoa e família e constrangimento e dores que sofreu, verifica-se a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada.