013821 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O art. 75 §§ 2 e 4 do CPCI dispunha que se a parte não tivesse constituído mandatário judicial, nem houvesse escolhido domicílio na sede do tribunal, nem residisse na área do mesmo tribunal, não seria notificada de qualquer decisão, a qual, em relação a ela se considerava publicada logo que o processo desse entrada na Secretaria. II - Ocorrendo o condicionalismo de I e tendo o processo sido recebido na Secretaria em 20/11/90 o último dia para a interposição do recurso era 30/11/90. III - O regime de I não ofende os ns. 3 e 4 do art. 268 da CRP.