042351 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Pereira
Processo: 042351
Acórdão
Descritores: Consumo de estupefacientes, Quantidade diminuta, Instrumento do crime, Perda a favor do estado, Concurso de infracções
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00014280
Nr Documento: SJ199202200423513
Referência Publicação: BMJ N414 ANO1992 PAG205
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fae407659b8fbf2e802568fc003a9cf2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042351.65
Sumário
Há uma relação de subsidiariedade entre o artigo 23, n. 1 e 36, n. 1, do Decreto-Lei 430/83, na medida em que aquele funciona, ao nivel da aquisição ou detenção de estupefacientes, fora dos casos previstos no último, numa perspectiva de confronto entre o tráfico e o consumo. O facto de uma pessoa ser consumidora não vale, só por si, para fazer funcionar o artigo 36, n. 1. O artigo 23, n. 1 também entra em relação com o artigo 24, n. 1, porque a detenção de estupefacientes que se processe sobre "quatidades diminutas" merece um tratamento privilegiado. Quntidades diminutas para o efeito do disposto no n. 3 do artigo 24, são as que não excedam o necessário para consumo individual durante um dia, e a jurisprudência fixou esse consumo, no caso de "heroína", em 1,5 gramas. Quando alguém tiver praticado vários crimes, antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles, será condenado numa única pena. Na determinação concreta da pena serão considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente. São perdidos a favor do Estado, segundo o disposto no n. 1 do artigo 35 do Decreto-Lei 430/83, todos os instrumentos ou objectos que serviram para a prática do crime previsto e punido no artigo 24 do Decreto-Lei 430/83 (consumo de estupefacientes).