017205 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As comissões de coordenação regional, criadas pelo Decreto-Lei 494/79, de 21-12, carecem de personalidade juridica, embora tenham autonomia administrativa e financeira. II - Dos actos dos seus presidentes que aprovam listas de concursos para provimento de lugares de pessoal da administração local, nos termos do n. 3 do artigo 46 do Decreto Regulamentar 68/80, cabe recurso hierarquico necessario para o Ministro da Administração Interna nos dez dias imediatos a contar da publicação no DR (n. 4 do mesmo artigo).