045436 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 045436
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Processo urgente, Aplicação da lei processual no tempo, Revogação de lei, Alegações, Contra alegações, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052860
Nr Documento: SA119991207045436
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/97507b8ae0194cfe802568fc003a1be1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:045436.B1
Sumário
Apesar da sua revogação no âmbito do processo civil, as normas dos artigos 765 a 767 do Código do Processo Civil continuam aplicáveis, com as necessárias adaptações, à tramitação do recurso por oposição de julgados para o Pleno da Secção de Contencioso Administrativo. O regime dos arts. 113 n. 1 e 115 n. 1 da LPTA, no que concerne à apresentação das alegações e respectivo prazo não se aplica aos recursos para o Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do STA com fundamento em oposição de julgado, mesmo que interpostos em processos urgentes, sendo a tramitação destes recursos a estabelecida nos arts. 765 e segs. do CPC por força da remissão do art. 102 da LPTA. Nos termos desta norma do art. 765, n. 3 do CPC a resposta às alegações tendentes de demonstrar a oposição de julgados pode ser apresentada, findo o prazo daquelas alegações, sem necessidade de notificação daquelas, contando-se o prazo da resposta a partir do fim do prazo das alegações do recorrente.