Quando foi proferido o acórdão 010436?

O acórdão foi proferido em 25 de março de 1992.

Acórdão STA — Contencioso aduaneiro, Acto administrativo

Acórdão

010436

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de março de 1992
Relator: Horta do Vale

Contencioso aduaneiroActo administrativoRecurso contenciosoDespacho indefiroSecretário de estado dos assuntos fiscaisIsenção de direitos aduaneiros

Referências Legais

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC13887 DE 1984/01/12.
AC STAPLENO DE 1991/07/10 IN AD N362 PAG233.

Sumário

É irrecorrível por não constituir acto definidor de direitos e deveres do administrado, o despacho do S.E.A.F. que fora do processo aduaneiro se pronuncia, indeferindo-o, sobre um pedido de isenção para cujo reconhecimento a lei não prevê o seu peticionamento.

Texto integral não disponível

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