0040505 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0040505
Acórdão
Descritores: Denúncia caluniosa, Crime qualificado, Difamação, Calúnia, Constituição de assistente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026358
Nr Documento: RL199906290040505
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/df8d5299f8b7fd3f802568c00030a2ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0040505.AC
Sumário
- A denúncia caluniosa exige espontaneidade da imputação, não existindo como tal, quando a falsa acusação é feita pelo réu em sua defesa ou por testemunhas em depoimento prestado na polícia ou em juízo. - Entre difamação, calúnia e denúncia caluniosa existe uma relação de hierarquia em que a difamação funciona como tipo fundamental e os demais como tipos qualificados. - Assim e, ainda que não seja admissível a constituição de assistente pela denúncia caluniosa, já nada impede que o ofendido pela difamação/calúnia subjacente se possa constituir assistente, como ofendido do tipo fundamental de difamação que o tipo qualificado da denúncia caluniosa comporta.