021269 - Supremo Tribunal Administrativo

Não se tendo formado acto de deferimento tacito de pedido de certo loteamento, por não ter sido pedido parecer a Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização (DGSU) - o que resulta do sistema legal quanto a nulidade das deliberações favoraveis sobre loteamento, quando aquele parecer for negativo -, a camara municipal não esta legalmente obrigada a passar alvara de loteamento, por este não haver. Assim o indeferimento, embora tacito, do requerimento em que se pedia a passagem daquele alvara, não viola a lei, pelo que deve aquele acto ser mantido.