001111 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 001111
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Modificação de estabelecimento, Ampliação de estabelecimento industrial, Licenciamento industrial, Modificação de equipamento fabril
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000487
Nr Documento: SAP19600530001111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/09ef5b6803775096802568fc0038013aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1960:001111.1A
Sumário
E de manter o despacho ministerial que nega autorização para continuar a funcionar um equipamento industrial modificando o do estabelecimento industrial, e implicando a ampliação da sua produção industrial, para exploração de industria constante do quadro anexo ao Decreto n. 39634, se tal não se abrange no seu licenciamento, ou vai alem dos termos em que foi autorizado o seu funcionamento.