Modificação de estabelecimento - Jurisprudência Portuguesa

A remodelação das instalações de um estabelecimento de fabrico de pão em regime de trabalho caseiro so e legalmente possivel em relação a estabelecimentos que laboram legalmente.

I - Os poderes da Administração são discricionarios em materia de condicionamento industrial e vinculados no que respeita ao licenciamento das industrias insalubres, incomodas, perigosas ou...

I - O despacho ministerial que indefere o pedido de remodelação de uma instalação fabril, sob a condição de poder ser avocado mais tarde, constitui acto definitivo e executorio e, como tal, passivel...

E legal o consentimento ministerial para a venda de estabelecimento industrial autorizado a modificar-se, embora não estejam ainda iniciadas as obras de modificação.

E de manter o despacho ministerial que nega autorização para continuar a funcionar um equipamento industrial modificando o do estabelecimento industrial, e implicando a ampliação da sua produção...

Condicionamento industrial - Material Electrico.- No artigo 1 do Decreto-Lei n. 39634, de 5 de Maio de 1954, dispos-se a necessidade de autorização previa para a abertura de novos estabelecimentos...

As normas do condicionamento industrial, como excepcionais que são, so se aplicam aos casos especiais que regulam. Os condutores electricos a tubo plastico não representam uma nova modalidade...

Enferma do vicio de violação de lei - a Lei n. 2052 e o Decreto-Lei n. 39634 - o despacho ministerial que nega a anexação de maquinismo novo, não abrangido no mapa II do Decreto-Lei n. 39634, no...