070072 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 070072
Acórdão
Descritores: Casamento, Prova documental, Especificação, Dívida de cônjuges, Legitimidade, Recurso de revista, Poderes do supremo tribunal de justiça, Litigância de má fé, Má fé
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021036
Nr Documento: SJ198210210700722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bea95e51c977cbca802568fc003ac1dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:070072.D5
Sumário
Por se tratar de facto obrigatoriamente sujeito a registo, não pode considerar-se admitido por acordo o casamento dos réus em regime diverso do da separação absoluta de bens. Assim, tendo o facto sido especificado, cumpre ao tribunal, na sentença, corrigir a ilegalidade cometida, exigindo a prova que a lei requer; deve também fazê-lo o Supremo Tribunal de Justiça em recurso de revista, ao abrigo do disposto no artigo 722, n. 2, do Código de Processo Civil. O reconhecimento da legitimidade da ré apenas garantiu o prosseguimento da instância contra ela, constituindo decisão sobre a relação jurídica processual, independente da apreciação final da questão de fundo - a da responsabilidade de ambos os cônjuges pela dívida accionada, contraída pelo marido. Se, no acórdão recorrido, os réus foram condenados como litigantes de má fé "por, não tendo impugnado a sua qualidade de casados, não poderem depois suscitar o problema de não estar provado documentalmente o seu casamento, o que manifestamente caracterizaria o recurso como meramente dilatório atinente a retardar o cumprimento do julgado". É evidente a injustificação de tal condenação, no caso de provimento do recurso.