017477 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 017477
Acórdão
Descritores: Recurso de sentença da auditoria administrativa, Supremo tribunal administrativo, Poderes de cognição, Processo disciplinar, Instrução do processo, Falta de inquirição de testemunhas, Nulidade insuprivel
Recorrente: Cm do Porto
Recorridos: Moreira , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00004573
Nr Documento: SA119830310017477
Data de Entrada: 29/04/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR CONST. DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fbd91b171173bd93802568fc00383becCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017477.99
Sumário
No recurso de apelação cabe ao Supremo Tribunal Administrativo (STA) conhecer de sentença da auditoria mesmo na parte favoravel ao recorrente, devendo atender-se, porem, apenas aos vicios arguidos e de que se conheceu efectivamente naquela sentença, ressalvada materia de conhecimento oficioso. O STA não pode conhecer de vicio não apreciado na sentença no caso de não haver sido suscitada a nulidade dessa sentença por omissão de pronuncia. A instrução do processo disciplinar, a que se refere o artigo 43 do Estatuto aprovado pelo Dec-Lei 191-D/79, deve ser entendida em sentido restrito, terminando com a proposta de arquivamento ou com a dedução de artigos de acusação. A falta de inquirição de testemunha de defesa gera nulidade insuprivel por constituir omissão de formalidade essencial nos termos do n. 1 do artigo 40 do citado Estatuto conjugado com o artigo 269, n. 3, da Constituição, onde se garante a defesa alem da audiencia. A circunstancia de ja terem sido inquiridas duas testemunhas de defesa sobre um facto não dispensa a inquirição de terceira testemunha sobre o mesmo facto (artigo 59, n. 4, do Estatuto). A falta dessa inquirição gera nulidade insuprivel nos termos da conclusão quarta.