0406506 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Ribeiro
Processo: 0406506
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Resolução do contrato, Falta do pagamento da renda, Avaliação fiscal extraordinária, Recurso, Efeito devolutivo, Renda, Depósito condicional, Indemnização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010131
Nr Documento: RP199001230406506
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/efe9f5669bc744908025686b006678e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0406506.33
Sumário
Decidido em recurso de processo de avaliação fiscal extraordinária de prédio urbano que era inadmissível tal avaliação, não há lugar à resolução do respectivo contrato de arrendamento por falta do pagamento das rendas atribuídas nessa avaliação, não podendo interessar qualquer omissão do depósito condicional das rendas e da indemnização efectuado pela Ré até à contestação da acção de despejo, visto que se propôs para as rendas que afinal se reconheceu serem devidas e que o senhorio recusou. Tendo em atenção o actual sistema de funcionamento da Caixa Geral de Depósitos é irrelevante que, na acção de despejo por falta do pagamento de rendas, o Réu efectue o depósito das rendas e da indemnização à ordem do juiz do processo na filial da mesma Caixa na respectiva comarca ou em qualquer ponto do país.